LR 029/2021 - Altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento, reparcelamento e desconto de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 14/04/2021
Última Movimentação: 16/04/2021
Publicado
- veículo de publicação: OOE nº 2888
Texto Vigente
16 de Abril de 2021.
Autuado e Protocolado
14 de Abril de 2021.
Encaminhado para Protocolo
14 de Abril de 2021.