LR 024/2021 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 06/04/2021
Última Movimentação: 07/04/2021
Publicado
- veículo de publicação: OOE nº 2879
Texto Vigente
07 de Abril de 2021.
Autuado e Protocolado
06 de Abril de 2021.
Encaminhado para Protocolo
06 de Abril de 2021.