LR 005/2021 - Altera a Lei “R” nº 97/2020, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 11/02/2021
Última Movimentação: 18/02/2021
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.836
Texto Vigente
18 de Fevereiro de 2021.
Autuado e Protocolado
11 de Fevereiro de 2021.
Encaminhado para Protocolo
11 de Fevereiro de 2021.