LEI 2329/2020 - Altera a Lei Municipal nº 1.623/1991, que dispõe sobre os serviços públicos municipais.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 22/12/2020
Última Movimentação: 23/12/2020
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.790
Texto Vigente
23 de Dezembro de 2020.
Autuado e Protocolado
22 de Dezembro de 2020.
Encaminhado para Protocolo
22 de Dezembro de 2020.