LC 023/2020 - Autoriza o Executivo municipal a efetuar a contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Toledo, na forma da Lei Federal nº 11.079/2004.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação: 22/12/2020
Última Movimentação: 23/01/2021
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.790
Texto Vigente
23 de Janeiro de 2021.
Autuado e Protocolado
22 de Dezembro de 2020.
Encaminhado para Protocolo
22 de Dezembro de 2020.