LR 078/2020 - Altera a legislação que dispôs sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, de obras de reurbanização na Rua Hilberto Peiter, localizada no bairro Jardim Parizotto, nesta cidade.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 03/11/2020
Última Movimentação: 05/11/2020
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.751
Texto Vigente
05 de Novembro de 2020.
Autuado e Protocolado
03 de Novembro de 2020.
Encaminhado para Protocolo
03 de Novembro de 2020.