LR 063/2020 - Proíbe a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor.
Proponente: Ver. Marcos Zanetti (CIDADANIA)
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 21/09/2020
Última Movimentação: 22/09/2020
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.718
Texto Vigente
22 de Setembro de 2020.
Autuado e Protocolado
21 de Setembro de 2020.
Encaminhado para Protocolo
21 de Setembro de 2020.