LR 059/2020 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 01/09/2020
Última Movimentação: 02/09/2020
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.701
Texto Vigente
02 de Setembro de 2020.
Autuado e Protocolado
01 de Setembro de 2020.
Encaminhado para Protocolo
01 de Setembro de 2020.