LR 051/2020 - Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de imóvel situado na área central da cidade de Toledo, procede à desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser adquirido pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 11/08/2020
Última Movimentação: 13/08/2020
Publicado
- veículo de publicação: OOEMT 2685
Texto Vigente
13 de Agosto de 2020.
Autuado e Protocolado
11 de Agosto de 2020.
Encaminhado para Protocolo
11 de Agosto de 2020.