LR 035/2020 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 22/06/2020
Última Movimentação: 24/06/2020
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.640
Texto Vigente
24 de Junho de 2020.
Autuado e Protocolado
22 de Junho de 2020.
Encaminhado para Protocolo
22 de Junho de 2020.