LEI 2320/2020 - Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 06/05/2020
Última Movimentação: 07/05/2020
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.601
Texto Vigente
07 de Maio de 2020.
Autuado e Protocolado
06 de Maio de 2020.
Encaminhado para Protocolo
06 de Maio de 2020.