LR 014/2020 - Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 31/03/2020
Última Movimentação: 01/04/2020
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.567
Texto Vigente
01 de Abril de 2020.
Autuado e Protocolado
31 de Março de 2020.
Encaminhado para Protocolo
31 de Março de 2020.