LC 017/2014 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação: 08/07/2014
Última Movimentação: 10/07/2014
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Eletrônico 1.045
Texto Vigente
10 de Julho de 2014.
Autuado e Protocolado
08 de Julho de 2014.
Encaminhado para Protocolo
08 de Julho de 2014.