LR 094/2019 - Altera dispositivo da Lei "R" nº 60/2013 e fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 21/11/2019
Última Movimentação: 22/11/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.459
Texto Vigente
22 de Novembro de 2019.
Autuado e Protocolado
21 de Novembro de 2019.
Encaminhado para Protocolo
21 de Novembro de 2019.