LR 083/2019 - Altera a legislação que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Toledo.

Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação: 08/10/2019
Última Movimentação: 10/10/2019

Publicado - veículo de publicação: órgão oficial 2.425

Texto Vigente

10 de Outubro de 2019. Última tramitação

Autuado e Protocolado

08 de Outubro de 2019.

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

08 de Outubro de 2019. Tramitação inicial