LR 078/2019 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 24/09/2019
Última Movimentação: 25/09/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.414
Texto Vigente
25 de Setembro de 2019.
Autuado e Protocolado
24 de Setembro de 2019.
Encaminhado para Protocolo
24 de Setembro de 2019.