LR 077/2019 - Altera a Lei “R” nº 56, de 30 de agosto de 2002, que autoriza o Município de Toledo a proceder à outorga de concessão de serviços públicos municipais.
Proponente: Ver. Leandro Moura
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 17/09/2019
Última Movimentação: 19/09/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.410
Texto Vigente
19 de Setembro de 2019.
Autuado e Protocolado
17 de Setembro de 2019.
Encaminhado para Protocolo
17 de Setembro de 2019.