LR 076/2019 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação: 17/09/2019
Última Movimentação: 19/09/2019

Publicado - veículo de publicação: órgão oficial 2.410

Texto Vigente

19 de Setembro de 2019. Última tramitação

Autuado e Protocolado

17 de Setembro de 2019.

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

17 de Setembro de 2019. Tramitação inicial