LR 072/2019 - Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização.

Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação: 11/09/2019
Última Movimentação: 12/09/2019

Publicado - veículo de publicação: órgão oficial 2.404

Texto Vigente

12 de Setembro de 2019. Última tramitação

Autuado e Protocolado

11 de Setembro de 2019.

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

11 de Setembro de 2019. Tramitação inicial