LR 066/2019 - Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário, no serviço público e nas instituições bancárias, às pessoas com neoplasia maligna ou com Transtornos do Espectro Autista (TEA).
Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin (PSD)
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 27/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/09/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/08/2019 | Encaminhado para Protocolo | Download |
27/08/2019 | Autuado e Protocolado | |
02/09/2019 | Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.395, órgão oficial 2.395 e órgão oficial 2.395 |