LR 066/2019 - Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário, no serviço público e nas instituições bancárias, às pessoas com neoplasia maligna ou com Transtornos do Espectro Autista (TEA).
Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin (PSD)
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 27/08/2019
Última Movimentação: 02/09/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.395
Texto Vigente
02 de Setembro de 2019.
Autuado e Protocolado
27 de Agosto de 2019.
Encaminhado para Protocolo
27 de Agosto de 2019.