LR 065/2019 - Proíbe a veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher.
Proponente: Ver.ª Janice Salvador
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 27/08/2019
Última Movimentação: 02/09/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.395
Texto Vigente
02 de Setembro de 2019.
Autuado e Protocolado
27 de Agosto de 2019.
Encaminhado para Protocolo
27 de Agosto de 2019.