LR 062/2019 - Proíbe o uso e a venda de "narguilé" e seus insumos em espaços públicos.
Proponente: Ver. Airton Savello
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 21/08/2019
Última Movimentação: 22/08/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.388
Texto Vigente
22 de Agosto de 2019.
Autuado e Protocolado
21 de Agosto de 2019.
Encaminhado para Protocolo
21 de Agosto de 2019.