LR 060/2019 - Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a fornecer e a custear, na área urbana da sede do Município, o transporte escolar a alunos com necessidades educacionais especiais.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 20/08/2019
Última Movimentação: 22/08/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.388
Texto Vigente
22 de Agosto de 2019.
Autuado e Protocolado
20 de Agosto de 2019.
Encaminhado para Protocolo
20 de Agosto de 2019.