LEI 2301/2019 - Proíbe a distribuição de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, festas e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no Município de Toledo.
Proponente: Ver.ª Marli do Esporte
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 05/08/2019
Última Movimentação: 06/08/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.375
Texto Vigente
06 de Agosto de 2019.
Autuado e Protocolado
05 de Agosto de 2019.
Encaminhado para Protocolo
05 de Agosto de 2019.