LEI 2300/2019 - Regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros a partir de compartilhamento de veículos.
Proponentes: Ver. Leoclides Bisognin (MDB) e Ver. Marcos Zanetti (CIDADANIA)
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/08/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/08/2019 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 05/08/2019 | Autuado e Protocolado | |
| 06/08/2019 | Publicado via Ofícios: órgão oficial 2.375, órgão oficial 2.375 e órgão oficial 2.375 |