LR 052/2019 - Altera a legislação que instituiu o Programa de Urbanização e Revitalização de áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do interior do Município.

Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação: 09/07/2019
Última Movimentação: 11/07/2019

Publicado - veículo de publicação: Órgão Oficial nº 2355

Texto Vigente

11 de Julho de 2019. Última tramitação

Autuado e Protocolado

09 de Julho de 2019.

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

09 de Julho de 2019. Tramitação inicial