LEI 2295/2019 - Institui o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre a Administração Tributária e Fiscal do Município de Toledo e o sujeito passivo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 19/06/2019
Última Movimentação: 25/06/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.342
Texto Vigente
25 de Junho de 2019.
Autuado e Protocolado
19 de Junho de 2019.
Encaminhado para Protocolo
19 de Junho de 2019.