LR 047/2019 - Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução das obras de reurbanização na Rua Cerro Corá, localizada no Bairro Tocantins, nesta cidade.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 19/06/2019
Última Movimentação: 25/06/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.342
Texto Vigente
25 de Junho de 2019.
Autuado e Protocolado
19 de Junho de 2019.
Encaminhado para Protocolo
19 de Junho de 2019.