LR 042/2019 - Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 04/06/2019
Última Movimentação: 06/06/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.331
Texto Vigente
06 de Junho de 2019.
Autuado e Protocolado
04 de Junho de 2019.
Encaminhado para Protocolo
04 de Junho de 2019.