LR 041/2019 - Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução das obras de urbanização na Avenida Maripá, no bairro Jardim Europa/América, nesta cidade.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 04/06/2019
Última Movimentação: 06/06/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.331
Texto Vigente
06 de Junho de 2019.
Autuado e Protocolado
04 de Junho de 2019.
Encaminhado para Protocolo
04 de Junho de 2019.