ATO 018/2024 - Regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral e orientar acerca das condutas vedadas durante o período eleitoral.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 22/07/2024
Última Movimentação: 22/07/2024
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
22 de Julho de 2024.
Encaminhado para Protocolo
22 de Julho de 2024.