LR 033/2019 - Autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à regularização do prolongamento de vias públicas situadas na cidade de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 08/05/2019
Última Movimentação: 09/05/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.308
Texto Vigente
09 de Maio de 2019.
Autuado e Protocolado
08 de Maio de 2019.
Encaminhado para Protocolo
08 de Maio de 2019.