LEI 2164/2014 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA.
Proponente: Ver. Tita Furlan
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 26/02/2014
Última Movimentação: 28/02/2014
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Eletrônico 959
Texto Vigente
28 de Fevereiro de 2014.
Autuado e Protocolado
26 de Fevereiro de 2014.
Encaminhado para Protocolo
26 de Fevereiro de 2014.