ATO 008/2024 - Retifica a Ementa do Ato nº 07, de 24 de abril de 2024, que constitui Comissão Organizadora e define data e horário para realização de Plebiscito para criação de Distrito.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 02/05/2024
Última Movimentação: 02/05/2024
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
02 de Maio de 2024.
Encaminhado para Protocolo
02 de Maio de 2024.