LR 027/2019 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 29/04/2019
Última Movimentação: 30/04/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.301
Texto Vigente
30 de Abril de 2019.
Autuado e Protocolado
29 de Abril de 2019.
Encaminhado para Protocolo
29 de Abril de 2019.
