LR 024/2019 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo - Rua Hilberto Peiter.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 17/04/2019
Última Movimentação: 18/04/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.292
Texto Vigente
18 de Abril de 2019.
Autuado e Protocolado
17 de Abril de 2019.
Encaminhado para Protocolo
17 de Abril de 2019.