LR 021/2019 - Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 12/04/2019
Última Movimentação: 15/04/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.289
Texto Vigente
15 de Abril de 2019.
Autuado e Protocolado
12 de Abril de 2019.
Encaminhado para Protocolo
12 de Abril de 2019.
