POR 227/2023 - Altera a Portaria nº 223/2023, que designa Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei nº 199, de 2023, de autoria do Poder Executivo.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 19/12/2023
Última Movimentação: 19/12/2023
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
19 de Dezembro de 2023.
Encaminhado para Protocolo
19 de Dezembro de 2023.