ATO 061/2023 - Estabelece prazos e critérios para revisão da técnica legislativa das proposições.

Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)

Início da Tramitação: 21/11/2023
Última Movimentação: 21/11/2023

Autuado e Protocolado

Texto Vigente

21 de Novembro de 2023. Última tramitação

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

21 de Novembro de 2023. Tramitação inicial