POR 174/2023 - Altera a Portaria nº 164, de 20 de setembro de 2023.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 16/10/2023
Última Movimentação: 16/10/2023
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
16 de Outubro de 2023.
Encaminhado para Protocolo
16 de Outubro de 2023.