LR 016/2019 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 27/03/2019
Última Movimentação: 28/03/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.276
Texto Vigente
28 de Março de 2019.
Autuado e Protocolado
27 de Março de 2019.
Encaminhado para Protocolo
27 de Março de 2019.