LR 015/2019 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E SIMILARES, COM RUÍDOS SONOROS, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin (PSD)
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 13/03/2019
Última Movimentação: 14/03/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.264
Texto Vigente
14 de Março de 2019.
Autuado e Protocolado
13 de Março de 2019.
Encaminhado para Protocolo
13 de Março de 2019.