LR 010/2019 - Revoga a Lei “R” nº 7/2018.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 08/03/2019
Última Movimentação: 08/03/2019
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.262
Texto Vigente
08 de Março de 2019.
Autuado e Protocolado
08 de Março de 2019.
Encaminhado para Protocolo
08 de Março de 2019.