POR 074/2023 - Designa Comissão Especial para apreciar os Projetos de Lei nº 49, 50 e 51, de 2023.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 19/04/2023
Última Movimentação: 19/04/2023
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
19 de Abril de 2023.
Encaminhado para Protocolo
19 de Abril de 2023.