POR 071/2023 - Designa Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei nº 44, de 2023, de autoria do Poder Executivo.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 12/04/2023
Última Movimentação: 12/04/2023
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
12 de Abril de 2023.
Encaminhado para Protocolo
12 de Abril de 2023.