POR 064/2023 - Revoga as Portarias nº 67, de 18 de junho de 2021 e 102, de 18 de julho de 2022.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Portaria (POR)
Início da Tramitação: 04/04/2023
Última Movimentação: 04/04/2023
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
04 de Abril de 2023.
Encaminhado para Protocolo
04 de Abril de 2023.