ATO 062/2022 - Regulamenta procedimentos preliminares para instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)

Início da Tramitação: 16/11/2022
Última Movimentação: 16/11/2022

Autuado e Protocolado

Texto Vigente

16 de Novembro de 2022. Última tramitação

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

16 de Novembro de 2022. Tramitação inicial