LR 096/2018 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 16/10/2018
Última Movimentação: 18/10/2018
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.141
Texto Vigente
18 de Outubro de 2018.
Autuado e Protocolado
16 de Outubro de 2018.
Encaminhado para Protocolo
16 de Outubro de 2018.