ATO 003/2022 - Estabelece prazos e critérios para revisão da técnica legislativa das proposições
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 26/01/2022
Última Movimentação: 26/01/2022
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
26 de Janeiro de 2022.
Encaminhado para Protocolo
26 de Janeiro de 2022.