LR 086/2018 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 18/09/2018
Última Movimentação: 20/09/2018
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 2114
Texto Vigente
20 de Setembro de 2018.
Autuado e Protocolado
18 de Setembro de 2018.
Encaminhado para Protocolo
18 de Setembro de 2018.